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Impactos e Mudanças da Reforma Trabalhista

A reforma trabalhista, proposta pelo governo de Temer, teve êxito na aprovação de seu texto pela Câmara dos Deputados e altera mais de 100 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

As modificações, segundo seus apoiadores, trazem modernidade para as relações de trabalho. Afirmação que não poderia ser mais imprópria e inadequada, já que esta dita modernidade resume-se a uma onda de insegurança para o trabalhador que, naturalmente, figura como parte frágil da relação de trabalho.

O principal impacto da “Nova CLT” é, sem dúvida, a força atribuída aos acordos firmados entre empregados e empregadores. Em termos práticos, o patrão e o funcionário poderão negociar diretamente, independente da lei, os ajustes de termos para:

Parcelamento de férias em três vezes, o que não é permitido atualmente; Pacto sobre o cumprimento da jornada de trabalho, o qual é limitado hoje a oito horas diárias e poderá chegar a doze horas diárias; Estabelecer intervalo durante a jornada de trabalho de 30 minutos, o que não é permitido atualmente, sendo obrigatória a fruição de uma hora de intervalo.

Os itens citados acima são apenas algumas das inúmeras alterações que promovem o livre acordo entre as partes, ou seja, empregador e empregado. Ocorre que, infelizmente, não se tratam de partes iguais. A hipossuficiência, a fragilidade do empregado, em relação ao seu empregador, não está sendo pesada ou, o que dirá, sendo priorizada nesta “Nova CLT”.

Muito embora a maioria das alterações venha a prejudicar o trabalhador, destacam-se poucas alterações que há muito tempo são bem-vindas, tais como: A punição de pessoas que venham a agir com má-fé nos processos trabalhistas; A regulamentação do teletrabalho; O fim da contribuição sindical obrigatória. Como se pode concluir, a lista de benfeitorias incluídas pela reforma é tímida.

Lamentavelmente a tão esperada reforma trabalhista adveio apenas para retroceder os direitos adquiridos pelos trabalhadores, bem como enfraquecer a proteção desta frágil conexão empregado-empregador.

O que se espera – de um ponto de vista altamente otimista – é que o Poder Judiciário posicione-se fortemente contra os retrocessos apresentados por esta nova legislação, e que o perfil empresarial desta “reforma trabalhista” seja contido e não resulte em uma elevação da taxa de desemprego, que atualmente já apresenta números preocupantes.

A nova lei trabalhista entrará em vigor a partir de 13/11/2017. Atente-se às mudanças!

Em caso de dúvidas busque orientação.

Daniele Rosa | Advogada – OAB/RS 99073

Núcleo de Direito do Trabalho

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